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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
V. Criminal comum 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3461 Violação a Sepultura Não Não
V. Criminal comum 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10630 Transação Não Não
V. Criminal comum 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 3632 Crimes de Trânsito Não Não
V. Criminal comum 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
V. Criminal comum 287 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3418 Furto de coisa comum Não Não
V. Criminal comum 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10938 Citação Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9891 De Tortura Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10624 Perdão Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Sim
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
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