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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3461 Violação a Sepultura Não Não
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 13045 Ação Anulatória Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
V. Criminal comum 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14107 Identidade de Gênero Não Não
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3392 Omissão de socorro Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14107 Identidade de Gênero Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11244 Homicidio qualificado Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3631 Crimes de Tortura Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3578 Auto-acusação falsa Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
V. Criminal comum 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
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