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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10160 Liberação de Conta Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12513 Financiamento do SUS Não Não
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