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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10160 Liberação de Conta Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10076 Transporte Terrestre Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6000 Expedição de CND Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10281 Advertência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11884 Fornecimento de Medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
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