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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13000 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14846 Devolução Não Sim
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6013 Alíquota Zero Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12513 Financiamento do SUS Não Não
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