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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6056 Gratificação Natalina/13º Salário Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10256 Compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10391 Recursos Administrativos Não Não
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