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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14717 Direito à Incorporação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Sim
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14921 Direito Autoral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4656 Direito Autoral Não Não
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 14922 Direito Autoral Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14921 Direito Autoral Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14922 Direito Autoral Não Não
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