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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10606 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10865 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10865 Cerceamento de Defesa Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10606 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10865 Cerceamento de Defesa Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10865 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10865 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10865 Cerceamento de Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10865 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10865 Cerceamento de Defesa Não
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