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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4272 Trancamento Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7935 Perempção Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10890 Vício Formal do Julgamento Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10867 Ausência de Fundamentação Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10602 Condicional do processo Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10601 Suspeição Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10866 Ausência de Publicidade Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10631 Desaforamento Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10952 Fato Atípico Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10626 Indulto Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10599 Quesitos Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10623 Prescrição Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10633 Regime inicial Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10624 Perdão Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
V. Júri 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
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