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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3589 Motim de presos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3590 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3580 Coação no curso do processo Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
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