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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14708 Ajuda de Custo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14144 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14708 Ajuda de Custo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14144 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14708 Ajuda de Custo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14144 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14708 Ajuda de Custo Não Não
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