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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
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