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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12612 COVID-19 Sim Não
Cartas Execução fiscal - Municipal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Crimes Tributários 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crime Sexual Contra Criança 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes de trânsito 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12612 COVID-19 Sim Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12612 COVID-19 Sim Não
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
JEC - Crime 329 SEQÜESTRO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Crime 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Cartas Militares 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Júri 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Cível 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12612 COVID-19 Sim Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12612 COVID-19 Sim Não
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