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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12497 Curativos/Bandagem Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12510 Internação voluntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12499 Fraldas Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12520 Genética / Células Tronco Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12508 Internação compulsória Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12509 Internação involuntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15180 Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15177 Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15040 Busca e Apreensão Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15041 Oitiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15039 Prisão Temporária Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15042 Interrogatório Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15036 Diligências Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15037 Alvará de Soltura Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15038 Prisão Preventiva Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15043 Prisão Domiciliar Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15131 Intolerância por Orientação Sexual Não
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