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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13067 Arrematação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10932 Desmembramento Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10065 Repasse de Verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13434 FGTS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
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