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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6022 Sigilo Fiscal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6020 Arrolamento de Bens Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6013 Alíquota Zero Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6011 Fato Gerador/Incidência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 3563 Violação do sigilo funcional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6009 Crédito Prêmio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6010 Crédito Presumido Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
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