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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13093 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14914 Contrato Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10659 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 13045 Ação Anulatória Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14742 Índice de 13,23% Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7714 Pagamento Indevido Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10638 Acumulação de Proventos Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
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