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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Sub. Tráfico de drogas 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12837 Despesa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12837 Despesa Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12837 Despesa Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13916 Despesa com Chapa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13916 Despesa com Chapa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13916 Despesa com Chapa Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13917 Despesa com Deslocamento Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13917 Despesa com Deslocamento Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13917 Despesa com Deslocamento Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10467 Despesas Condominiais Não Não
V. Registros Públicos 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10467 Despesas Condominiais Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 1683 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10467 Despesas Condominiais Não Não
V. Registros Públicos 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10467 Despesas Condominiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 10467 Despesas Condominiais Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10467 Despesas Condominiais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10467 Despesas Condominiais Não Sim
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