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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10423 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10074 Fornecimento de Gás Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13268 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10659 Suspeição Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13201 Inépcia da Inicial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10684 Juros Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10660 Impedimento Não Não
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
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