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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10488 Penhor Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10488 Penhor Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10488 Penhor Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10488 Penhor Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10488 Penhor Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10488 Penhor Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10488 Penhor Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10488 Penhor Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10488 Penhor Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10488 Penhor Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10488 Penhor Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10488 Penhor Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10488 Penhor Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10488 Penhor Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10488 Penhor Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10488 Penhor Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10488 Penhor Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10488 Penhor Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10488 Penhor Não
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