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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7772 Cartão de Crédito Sim Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9585 Cartão de Crédito Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9585 Cartão de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7772 Cartão de Crédito Sim Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9585 Cartão de Crédito Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9585 Cartão de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7772 Cartão de Crédito Sim Não
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