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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10633 Regime inicial Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10626 Indulto Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10643 Perda da Função Pública Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 10952 Fato Atípico Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12354 Perturbação da tranquilidade Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12195 Contra pessoas não identificadas como mulher Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12397 Importunação Sexual Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 11972 Desastre ferroviário culposo Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12349 Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12350 Jogo de azar Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12355 Omissão de comunicação de crime Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
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