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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11562 Magistrado Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11565 Lista Tríplice Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11566 Servidor Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11570 Requisição de Servidor Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11573 Requisição de Força Federal Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11585 Condição de Elegibilidade Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10433 Indenização por Dano Moral Sim
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