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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10994 Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11416 Violação sexual mediante fraude Não Sim
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3432 Estelionato Majorado Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12342 Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública Sim Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14805 Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12194 Contra a Mulher Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14786 Destruição ou Degradação Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12091 Feminicídio Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10846 Homicídio qualificado Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Sim
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3435 Receptação Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3485 Parto Suposto Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3555 Corrupção passiva Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5564 Furto Privilegiado Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3498 Difusão de doença ou praga Não Sim
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