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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14141 Descontos Indevidos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14832 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14141 Descontos Indevidos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 987 DISSÍDIO COLETIVO 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14141 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14141 Descontos Indevidos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10296 Descontos Indevidos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10296 Descontos Indevidos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10296 Descontos Indevidos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10296 Descontos Indevidos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14141 Descontos Indevidos Não Não
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