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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11827 Zona Costeira Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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