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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4902 Eleição Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13606 Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10078 Radiodifusão Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11238 Lesão leve Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 12375 RECLAMAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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