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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12755 Direito Coletivo Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12930 Cursos Extracurriculares Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13099 Competência Funcional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11001 Consignação de Chaves Não Sim
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