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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3408 Violação de correspondência Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3418 Furto de coisa comum Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14943 Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 14792 Dano à Propriedade Não Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não Sim
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 10817 Uso de documento falso Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Audiência de Custódia 386 EXECUÇÃO DA PENA 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10633 Regime inicial Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12544 Simples Não Sim
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 12334 Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 12344 Porte de arma (branca) Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14791 Mineração Ilegal em Floresta Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Audiência de Custódia 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Não
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