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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3474 Abandono Material Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3479 Bigamia Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3485 Parto Suposto Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3493 Explosão Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3505 Epidemia Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3512 Curandeirismo Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3521 Quadrilha ou Bando Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5869 Incitação ao Crime Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 11972 Desastre ferroviário culposo Sim
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