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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12973 Depósito Prévio de Multa Administrativa Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13625 Depósito Prévio - Recurso Administrativo Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13625 Depósito Prévio - Recurso Administrativo Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13625 Depósito Prévio - Recurso Administrativo Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
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