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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9024 Revelia Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9024 Revelia Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9024 Revelia Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9024 Revelia Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9024 Revelia Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9024 Revelia Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9024 Revelia Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9024 Revelia Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9024 Revelia Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9024 Revelia Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9024 Revelia Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9024 Revelia Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9024 Revelia Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9024 Revelia Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9024 Revelia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9024 Revelia Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9024 Revelia Não Sim
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