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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14840 Defensoria Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14840 Defensoria Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Registros Públicos 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 241 PETIÇÃO CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14840 Defensoria Pública Não Sim
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