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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13259 Preposto Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 8829 Competência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9189 Remição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6025 Levantamento de depósito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6207 Mercosul Não Não
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