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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Cível 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10446 Imissão Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14740 Protesto de CDA Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 14740 Protesto de CDA Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10485 Superfície Não Não
JEC - Cível 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11810 Dever de Informação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10595 Multa Não Não
JEC - Cível 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Cível 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14925 Repetição do Indébito Não Sim
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