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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 8829 Competência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6040 Funrural Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7896 Cancelamento de Hipoteca Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7911 Por Remição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13385 Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
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