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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Cível 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
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