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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10447 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10447 Aquisição Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10447 Aquisição Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10447 Aquisição Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10447 Aquisição Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10447 Aquisição Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
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