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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13241 Organismo Internacional Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11836 Parcelamento do Solo Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7911 Por Remição Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10938 Citação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12826 Ensino Noturno Sim Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7780 Indenização por Dano Material Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12960 Capacidade Civil Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7708 Novação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12236 Nomeação Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10405 Eleições Sindicais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9596 Prestação de Serviços Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14825 Óbito de Filho/Filha Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10730 Adicional de Desempenho Não Não
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
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