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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12488 Reajuste contratual Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 241 PETIÇÃO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não Não
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