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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não
V. Cível Comum 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 12487 Fornecimento de medicamentos Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12487 Fornecimento de medicamentos Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12487 Fornecimento de medicamentos Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não
V. Cível Comum 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
V. Cível Comum 60 SEPARAÇÃO CONSENSUAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não
JEC - Cível 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Sim
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12487 Fornecimento de medicamentos Sim
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 12487 Fornecimento de medicamentos Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não
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