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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 40 MONITÓRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 108 FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Cível 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12233 TUTELA CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 92 DESPEJO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
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