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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10437 Direito de Imagem Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10437 Direito de Imagem Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10437 Direito de Imagem Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10437 Direito de Imagem Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10437 Direito de Imagem Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10437 Direito de Imagem Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10437 Direito de Imagem Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10437 Direito de Imagem Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10437 Direito de Imagem Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10437 Direito de Imagem Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10437 Direito de Imagem Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10437 Direito de Imagem Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10437 Direito de Imagem Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10437 Direito de Imagem Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10437 Direito de Imagem Não
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