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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 49 USUCAPIÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 82 CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 92 DESPEJO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14870 Custas Estaduais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14870 Custas Estaduais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14870 Custas Estaduais Não Não
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