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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14874 Razões Dissociadas Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12503 Urgência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12889 Contrato Temporário Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
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