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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Infância - Cível 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 14923 Partilha Não Não
V. Família 251 REGISTRO DE CASAMENTO NUNCUPATIVO 14924 Partilha Não Não
V. Família 12139 CONTESTAÇÃO EM FORO DIVERSO 14923 Partilha Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14924 Partilha Não Não
V. Família 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14924 Partilha Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14923 Partilha Não Não
V. Família 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14923 Partilha Não Não
V. Família 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 14924 Partilha Não Não
V. Família 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14923 Partilha Não Não
V. Família 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14923 Partilha Não Não
V. Família 231 IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL 14923 Partilha Não Não
V. Família 12389 AÇÃO DE PARTILHA 14923 Partilha Não Não
V. Família 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 14924 Partilha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10529 Partidos Políticos Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10529 Partidos Políticos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10529 Partidos Políticos Não Não
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