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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10429 Execução Contratual Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10429 Execução Contratual Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10429 Execução Contratual Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10429 Execução Contratual Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10429 Execução Contratual Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10429 Execução Contratual Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10429 Execução Contratual Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10429 Execução Contratual Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10429 Execução Contratual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10429 Execução Contratual Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10429 Execução Contratual Não Não
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