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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11870 Utilização de bens públicos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11870 Utilização de bens públicos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Sim
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3565 Usurpação de função pública Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3565 Usurpação de função pública Não Não
V. Criminal Comum Teresina 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3565 Usurpação de função pública Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3565 Usurpação de função pública Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3565 Usurpação de função pública Não Não
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