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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5918 Incidência sobre PDV Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5939 Cooperativa Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10529 Partidos Políticos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5915 Isenção Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10540 Competência Tributária Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5971 Estaduais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5972 Municipais Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5966 Taxa de Permanência Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Sim
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