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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12196 Contra a mulher Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12197 Contra pessoas não identificadas como mulher Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12358 Feminicídio Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12384 Importunação Sexual Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12131 Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12385 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11388 Internação sem atividades externas Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11389 Liberdade assistida Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11387 Internação com atividades externas Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11390 Obrigação de reparar o dano Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11386 Advertência Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9956 Contratação de Operação de Crédito Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11392 Semiliberdade Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12030 Internação Compulsória Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9948 Patrocínio infiel Não
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