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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 12025 Crimes do Estatuto do Torcedor Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
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