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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9824 Falsa identidade Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9824 Falsa identidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
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