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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11805 Tabela Price Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10399 Profissional Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7681 Obrigações Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12973 Depósito Prévio de Multa Administrativa Não Sim
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10171 Eleições Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14142 Adicional de Inatividade Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13350 Assistenciais Não Sim
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 9586 Comissão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
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