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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14740 Protesto de CDA Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 10939 Intimação / Notificação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12509 Internação involuntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
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